Com o Decreto nº 9.057 de 2017, regulamenta o Art. nº 80, da Lei 9.394/1996, que estabelecia as diretrizes e bases da educação nacional, o governo volta a traz sobre a permissão de cursos a distância ofertarem educação básica em situações especiais, além de outras possibilidades.
Lei o documento na íntegra.
http://abed.org.br/arquivos/DECRETO_N_9.057_25_MAIO_2017_regulamentador_Educacao_Distancia.pdf
