A Lei Complementar nº 87/1996, de autoria do economista, ex ministro e deputado federal Antônio Kandir, foi um incentivo fiscal promulgado com a proposta de incentivar produtos primários e semi elaborados, além de serviços voltados para a exportação, para assim estimular cadeias produtivas e fortalecer nossa balança comercial. Hoje, esse polêmico incentivo completa 21 anos e, se por um lado, como querem seus defensores, muito contribuiu para a economia, por outro, é bom lembrar que só até o ano passado, as perdas acumuladas no estado do Pará com o ICMS já ultrapassaram os estratosféricos R$ 67,5 Bi. Pergunta que não quer calar! Por que algo tão danoso para os cofres públicos de qualquer estado da união levou tanto tempo para que algo fosse feito? Só a procrastinação e a falta de representantes políticos comprometidos explica isso. No entanto, a Proposta de Lei Complementar nº 221/1998, promete rever esse assunto no Congresso Nacional (CN), através de uma comissão especial mista, para quem sabe um dia "compensar" - de alguma forma - os estados desse brutal prejuízo.
Fonte: Agência Câmara.
